Entreposto Aduaneiro: Entenda os principais aspectos desse Regime Aduaneiro Especial
O Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Aduaneiro é uma alternativa para importadores e exportadores que, por alguma razão, não podem desembaraçar as mercadorias ou que, no caso de venda internacional, o pedido tenha sido cancelado pois permite a “estadia” da mercadoria em recinto alfandegado sem a cobrança de determinados impostos.
É importante destacar que, essa modalidade é interessante para empresários que trabalham com mercadorias submetidas a determinadas operações, que serão apresentadas ao longo do artigo.
O que é o Entreposto Aduaneiro?
O Entreposto Aduaneiro é, conforme o Capítulo VI do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759 de 05 de fevereiro de 2009), um Regime Aduaneiro Especial compreende a permissão para a armazenagem de mercadoria estrangeira em recinto alfandegado de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos federais.
É válido ressaltar que o Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior e é conhecido, portanto, como Regulamento Aduaneiro, é a atualização de outros Decretos, Leis e Medidas Provisórias antigos que precisaram de atualizações ao longo dos anos e que o regime de Entreposto Aduaneiro não é tão novo quanto parece ser.
De forma geral, esse caminho é interessante para pessoas jurídicas que trabalham com a importação ou exportação de mercadorias que sejam submetidas a:
- Exposição, demonstração e testes de funcionamento;
- Industrialização; ou
- Manutenção ou reparo de equipamentos.
Além disso, é interessante apontar que essa possibilidade é válida tanto para importadores, quanto exportadores.
Como funciona o Entreposto Aduaneiro na importação?
De acordo com o art. 404 do Regulamento Aduaneiro (RA), no caso de importação, o Entreposto Aduaneiro permite a armazenagem da mercadoria em recinto específico com a suspensão do pagamento dos impostos federais incidentes, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação.
Por regra geral, a permissão é para que a carga fique armazenada em recintos alfandegados de uso público, como em portos (normais ou secos) ou aeroportos alfandegados. Porém, conforme o art. 405, a permanência da mercadoria estrangeira também pode ser em:
- Feira, congresso, mostra ou evento semelhante, realizado em recinto de uso privativo, previamente alfandegado para esse fim;
- Instalações portuárias de uso privativo misto;
- Plataformas destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratadas por empresas sediadas no exterior; e
- Estaleiros navais ou em outras instalações industriais localizadas à beira-mar, destinados à construção de estruturas marítimas, plataformas de petróleo e módulos para plataformas.
Dessa maneira, o beneficiário do regime de Entreposto Aduaneiro pode ser, conforme o Art. 406, do Decreto nº 6.759/2009, a pessoa jurídica que seja:
- A promotora do evento;
- A contratada pela empresa sediada no exterior; ou
- A consignatária da mercadoria entrepostada.
Para o credenciamento do Entreposto Aduaneiro na importação é só acessar: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/aduana/entreposto-aduaneiro/importacao-credenciamento
É válido acrescentar ainda que é permitida a admissão no regime de mercadoria importada com ou sem cobertura cambial (Art. 407, do Decreto nº 6.759/2009).
Além disso, a carga poderá permanecer no regime de entreposto aduaneiro na importação pelo prazo de até 1 ano, prorrogável por período não superior, no total, a 2 anos, contados da data do desembaraço aduaneiro de admissão (Art. 408, do Decreto nº 6.759/2009).
Como funciona o Entreposto Aduaneiro na exportação?
De acordo com o art. 410 do Regulamento Aduaneiro (RA), no caso de exportação, o Entreposto Aduaneiro permite a armazenagem da mercadoria em recinto específico com a suspensão do pagamento dos impostos federais incidentes, na modalidade comum, e com direito à utilização de benefícios fiscais de incentivo à exportação antes do embarque para fora, no caso extraordinário.
Dessa maneira, em resumo, na exportação existem duas possibilidades:
- Regime comum: permite-se a armazenagem de mercadorias em recinto de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos federais.
- Regime extraordinário: permite-se a armazenagem de mercadorias em recinto de uso privativo, com direito a utilização dos benefícios fiscais previstos para incentivo à exportação, antes do seu efetivo embarque para o exterior.
É válido ressaltar que, na modalidade comum, a mercadoria fica sob regime a partir da data da entrada da mercadoria na unidade de armazenagem e, na extraordinária, é contado a partir da data da saída da mercadoria do estabelecimento do produtor-vendedor.
Sobre o prazo do Entreposto Aduaneiro na exportação são:
- Regime comum: de 1 ano, prorrogáveis por período não superior, no total, a 2 anos; e
- Regime extraordinário: de 180 dias.
Dentro do prazo de vigência do regime apresentado anteriormente acrescido de 45 dias, contados a partir do término, o beneficiário deverá:
- Iniciar o despacho de exportação;
- No caso de regime comum, reintegrá-la ao estoque do seu estabelecimento; ou
- Em qualquer outro caso, pagar os tributos suspensos e ressarcir os benefícios fiscais acaso fruídos em razão da admissão da mercadoria no regime.
Para o credenciamento do Entreposto Aduaneiro na exportação é só acessar: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/aduana/entreposto-aduaneiro/exportacao-credenciamento
Quais as hipóteses de extinção do regime?
Ao fim do prazo de vigência do regime, de acordo com o art. 409, do Decreto nº 6.759/2009, a mercadoria terá 45 dias, contados da data de término, para ter uma das seguintes destinações, sob pena de ser considerada abandonada:
- Despacho para consumo;
- Reexportação;
- Exportação; ou
- Transferência para outro regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais.
É possível prorrogar o regime?
Conforme apresentado anteriormente, sim. O período máximo para permissão da utilização do regime é de 3 anos.
Para solicitar a prorrogação do prazo de vigência do regime, acesse: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/aduana/entreposto-aduaneiro/entreposto-aduaneiro-prorrogacao
Quais as principais vantagens do Entreposto Aduaneiro?
As principais vantagens observadas com o regime de Entreposto Aduaneiro são:
- Economia com o valor a ser pago com os créditos tributários;
- Pode apresentar um período de fôlego para o caso de cancelamento de pedidos;
- Melhora a gestão do fluxo do estoque; e
- Agilidade no controle entre leadtime e entrega de mercadorias.
Qual a conexão entre Entreposto Aduaneiro e Entreposto Industrial?
Os dois tipos de entreposto são parecidos. Porém, o Entreposto Industrial é voltado para a importação de matéria-prima ou mercadorias por parte de estabelecimento industrial, com suspensão de tributos, condicionado à utilização em processo de industrialização e posterior exportação, enquanto parte da produção poderá ser destinada ao mercado interno.
Conclusão
O Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Aduaneiro visa, assim como a maioria dos Regimes Aduaneiros Especiais, incentivar as operações de importação e exportação de mercadorias e melhorar, portanto, a competitividade da indústria nacional no comércio internacional.
Entenda mais sobre os demais Regimes Aduaneiros com a nossa série de artigos:
- RECOF
- Guia REPETRO: O que é e como funciona
- Drawback como funciona?
- Guia RECAP: O que é e como funciona
- Admissão Temporária
Conheça a Columbia Trading
Oferecendo soluções completas desde 1999, a Columbia Trading possui larga experiência em diferentes segmentos do comércio exterior. Desse modo, ocupa um lugar entre as três maiores companhias do setor no Brasil.
A Columbia Distribuidora trabalha com produtos nacionais e importados. Também tem capacidade para atender clientes com disponibilidade imediata, em quantidades fracionadas e com continuidade. Assim, garantindo excelência no atendimento e custos competitivos.
A empresa busca relações a longo prazo. Por isso, sua posição é manter o cliente no centro das decisões. Para que isso seja possível, a Columbia oferece assessoria completa que pode iniciar desde o primeiro contato. Inclusive, para quem deseja saber como importar da China. Entre em contato e solicite um atendimento em: https://columbiatrading.com.br/contato/
Ligue: (11) 3330-6700 / (11) 3330-6785
WhatsApp: (11) 95024-1039
E-mail: columbiatalks@columbiabr.com
Gostou deste conteúdo? Compartilhe em suas redes!
